Buscar
Estás en modo de exploración. debe iniciar sesión para usar MEMORY

   Inicia sesión para empezar


Por supuesto:

Direito Adm TCU

» Iniciar este curso
(Practica preguntas similares gratis)
Pregunta:

.A proibição relativa de greve nos serviços públicos, conforme previsão constitucional, é consequência primordialmente de qual princípio da Administração Pública?

Autor: AC Carneiro



Respuesta:

É possível enxergar a previsão do art 37, inciso VII da CF/88 como uma proibição relativa de greve nos serviços públicos, considerando que o dispositivo assevera que tal direito será execido "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Art. 37. (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em leiespecífica; Trata-se de uma consequência do princípio da continuidade dos serviços públicos, que impõe que a prestação de serviços públicos não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia ativ essenciais à coletividade.


0 / 5  (0 calificaciones)

1 answer(s) in total