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Direito Adm TCU

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Pregunta:

Uma ação da Adm Pub que vise ao interesse público, mas que acabe prestigiando certos interesses privados, necessariamente ofenderá o princípio da impessoalidade?

Autor: AC Carneiro



Respuesta:

Não necessariamente. o princípio da impessoalidade impõe que a ação da ADM deme estar voltada para atingir o obj previsto em lei, o qual visará atender sempre a uma finalidade - interesse público. Entretanto, é possível que, em algumas situação, o interesse público acabe por coincidir com o interesse privado. Nesse cenário, a atuação da Adm pode, licitamente, acabar atendendo, além do interesse público, ao interesse particular de certa pessoa ou grupo.


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