Direito Adm TCU: Considerando o conceito de princípio da Legalidade, é possível que um agente público aja de acordo com o a lei, mas de forma ilegítima?

Question

Considerando o conceito de princípio da Legalidade, é possível que um agente público aja de acordo com o a lei, mas de forma ilegítima?

AC Carneiro · Accepted Answer

Sim. O princípio da legalidade prescreve q a Adm só pode agir quando há imposição ou permissão de lei (considerada no sentido amplo) e nos limites impostos por esta. Por sua vez, a legitimidade diz respeito a agir não somente conforme o texto da lei, mas tb a obedecer aos demais princípios adm. Portanto é possível sim que um agente público aja de acordo com a lei, mas de forma ilegítima.

AC Carneiro · Answer

art. 37. a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união,
dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:

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Considerando o conceito de princípio da Legalidade, é possível que um agente público aja de acordo com o a lei, mas de forma ilegítima?

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