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CFS-CBMMG

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Pregunta:

O recurso para extensão de prazo será interposto no prazo de ...1..., a contar da publicação formal ou do ...2... A inobservância do prazo acarretará ...3... O não conhecimento do recurso não extingue o dever da administração de ...4...

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - dez dias 2 - conhecimento pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, do ato administrativo praticado pelo CBMMG. 3 - preclusão do direito de recorrer. 4 - anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.


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