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Pregunta:

A autoridade que aplicou a sanção poderá, desde que ouvido o CEDMU, reconsiderar a sua decisão, sendo desnecessário ..1.. A reconsideração do ato punitivo, pela autoridade que aplicou a sanção disciplinar, em regra, vincula-se à ..11.., pois a punição, a ser eventualmente reconsiderada, decorreu de parecer precedente do referido ..12... Assim, como a apenação só foi possível mediante aquiescência do CEDMU, a reconsideração só se procederá mediante a sua concordância. Quando da apreciação do pedido de reconsideração, não estando mais o referido CEDMU legalmente constituído, a documentação será apreciada por ..2..

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - enviar a documentação ao escalão imediatamente superior, caso entenda procedente o pedido do requerente 11 - manifestação do mesmo CEDMU 12 - Conselho 2 - outro Conselho da Unidade.


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