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Pregunta:

O encaminhamento dos documentos ao CEDMU dar-se-á por intermédio de ..1.. do ..2.. Antes do encaminhamento dos autos ao CEDMU, deverá a autoridade competente, obrigatoriamente, proceder a uma análise quanto à ..3.., saneando, previamente, eventuais vícios ou determinando diligências complementares que verificar necessárias à apuração dos fatos. Mesmo que verificadas nos autos, pelo CEDMU, quaisquer irregularidades formais, tal Colegiado deverá adentrar no mérito do processo ou procedimento, emitindo o respectivo juízo quanto à existência ou não da transgressões disciplinar imputada ao militar ou sobre o merecimento da recompensa, considerando o princípio da economia processual e a não obrigatoriedade de ..4..

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - despacho 2 - comandante, diretor, chefe ou outra pessoa por ele delegada 3 - forma e o mérito de toda a documentação 4 - vinculação daquele entendimento por parte da autoridade competente.


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