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CFS-CBMMG

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Pregunta:

As punições canceladas, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares, não poderão ser consideradas e nem servir de referência para qualquer fim, a partir do ato de cancelamento A sua aplicação está condicionada ao decurso temporal de ..1.., a contar da data ..2.., sem nenhuma outra punição lançada no sistema. Para fins de contagem do prazo descrito neste artigo, serão consideradas aquelas transgressões não justificadas, lançadas no sistema informatizado da PMMG/CBMMG, mesmo que ..3... Não deve a Administração Militar transigir sobre o cancelamento se estiverem preenchidos os requisitos para sua concessão. Uma vez cancelados os registros punitivos, estes serão suprimidos do registro de alterações do militar, proibido qualquer referência a eles, a partir do ato de cancelamento. O cancelamento de punições é um direito do militar, sendo que a sua concessão é automática no sistema informatizado da PMMG/CBMMG.

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - 05 (cinco) anos de efetivo serviço 2 - da publicação da última transgressão 3 - estejam pendentes de ativação


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