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Pregunta:

A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) não caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual poderá ser sanada pelo ..1.., antes ou durante a tramitação da documentação. Nos casos em que a defesa solicitar diligências, deverá o encarregado, ..2..

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração 2 - também, desenvolver outras que se fizerem necessárias à busca da verdade real.


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