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Pregunta:

À praça é assegurado o direito de requerer, representar ou recorrer na forma da legislação vigente. § 1º O direito a que se refere o caput decai, na esfera administrativa, no prazo de ..1.., contado da ..2.. § 2º O requerimento, a representação ou o recurso serão informados pelo ..3.. e instruídos com os documentos julgados necessários, inclusive a segunda via da ficha de promoção do candidato. Art. 64. Caso o ..4.. não reconsidere sua decisão, caberá recurso ao ..5.., como última instância na esfera administrativa

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - sessenta dias 2 - publicação do ato ou do conhecimento do fato. 3 - Comandante da Unidade 4 - Comandante­Geral 5 - Governador do Estado


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