Não concorrerá à promoção nem será promovida, EMBORA incluída no Quadro de Acesso – QA, a praça que:

1 - I ­ estiver cumprindo sentença penal; II – estiver em deserção, extravio ou ausência; III – for submetida a processo administrativo de caráter demissionário ou exoneratório; IV – estiver em licença para tratar de interesse particular, sem vencimento; V – estiver no exercício de cargo público civil temporário, salvo para promoção por antiguidade; VI – for privada ou suspensa do exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei; VII – estiver em caso de interdição judicial; VIII ­ estiver presa à disposição da justiça ou sendo processada por crime doloso previsto: a) em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena; b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título III e no Capítulo I do Título VII do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar; c) no Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar.