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Pregunta:

A Administração Militar deve agir ..0.. verificando as possíveis transgressões disciplinares residuais que ressaiam de ações criminosas, sem, contudo, ...1..., considerando a independência entre as esferas administrativa e judicial. Havendo condenação de militar a pena privativa de liberdade superior a ...2..., deverá a respectiva Unidade verificar se o processo criminal foi encaminhado para o TJM/MG. Caso negativo, deverá envidar esforços para que seja encaminhada para o referido Tribunal ..3.., com as informações necessárias para eventual instauração do Processo Especial de ...4...

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

0 - de ofício, proativamente, 1 - atrelar a adoção de medidas administrativas à decisão judicial 2 -dois anos 3 - cópia dos autos 4 - Perda do Posto/Patente/Graduação.


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