Constatado vício de legalidade no procedimento que subsidiou a aprovação do PSCIP ou a emissão do AVCB, a administração deverá ...1... Sendo constatado vício de legalidade decorrente de ..2.., o ato será ...3...

1 - anular o ato, mediante processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ao interessado. 2 - informação prestada pelo interessado em procedimento meramente declaratório 3 - prontamente anulado.