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Pregunta:

O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo estabelecido de ...1..., nos limites de sua competência. A comunicação será apresentada no prazo de ...1... contados da ..4.. A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de ...2.... A inobservância injustificada do prazo da defesa...3...

Autor: Vitor Mendes Mansur



Respuesta:

1 - 5 dias uteis 2 - cinco dias úteis 3 - não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia. 4 - observação ou do conhecimento do fato.


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